Uma excelente notícia para os contribuintes que possuem pendências com o fisco municipal: a Prefeitura de Costa Rica oficializou a prorrogação do prazo para o programa Regulariza Costa Rica. Inicialmente previsto para encerrar no fim de 2025, o período de adesão foi estendido até o dia 30 de junho de 2026, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 137/2025.

O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. A medida, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, visa facilitar a vida do cidadão e garantir o equilíbrio financeiro do município, oferecendo descontos agressivos para quem busca ficar em dia com a cidade.

Condições 

O "Regulariza Costa Rica" destaca-se pelos incentivos graduais. Quanto menor o número de parcelas, maior é o perdão de encargos. Confira a tabela de benefícios:

Regras

Para participar, o interessado deve protocolar um requerimento por escrito na Prefeitura. No caso de parcelamentos (que podem chegar a 60 meses), é necessária a assinatura de um Termo de Confissão de Dívida. Vale ressaltar que dívidas de natureza contratual ou indenizatória não entram no programa. Além disso, contribuintes com processos judiciais em andamento devem desistir formalmente das ações para usufruir dos descontos.

A legislação é rigorosa quanto à manutenção do benefício: o contribuinte que atrasar três parcelas perderá automaticamente as vantagens concedidas. Caso isso ocorra, o débito volta a ser exigível em seu valor total, seguindo para cobrança administrativa, protesto e, por fim, via judicial.

Fonte: MS Todo Dia